Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É o que prevê a Lei de número 7.716, do Código Penal brasileiro, conhecida como a Lei Caó, em alusão ao seu autor, o ex-deputado e militante negro Carlos Alberto Caó. Em outras palavras: o racismo no Brasil é crime. E inafiançável.
Mas será que, na prática, é tão simples? Para a professora em direito da humanidade e outras legitimidades Amarílis Costa, três décadas após a sanção da lei, completadas neste ano, ainda há uma nebulosidade em torno da compreensão do que é racismo em nossa sociedade. É sobre isso que a advogada estuda em sua dissertação de mestrado “Estado antinegro: a máquina estatal e suas múltiplas ações. Um estudo da Lei Caó”.
Valneide explica que a Lei Caó ajudou o brasileiro, como sociedade, a compreender a gravidade do racismo como crime, mas tal conhecimento ainda bate de frente com a crença cultural de que o problema não existe mais no país, que foi superado – um pensamento equivocado e que dificulta ainda mais a punição de infratores.
“No Brasil, ainda há uma estrutura das relações sociais muito complexa, que cria uma série de dificuldades na aplicação desta lei. É muito bom a gente ter uma lei antidiscriminatória, vanguardista, apesar de ter vindo após cem anos de escravidão. Mas ainda é uma lei problemática, pois não é uma política pública, de conscientização”, afirma.
Mas, mesmo diante de um cenário que ainda precisa de muitos avanços, Valneide afirma que a legislação atual é fruto de lutas dos movimentos sociais negros e do debate racial existente no Brasil.
“Foi o Movimento Negro no Brasil que conseguiu fazer com que o Estado brasileiro reconheceu o racismo como crime – e essas vitórias abrem precedentes para outras vitórias. Faz parte da herança de luta e resiliência que herdamos.”
Já fazendo jus a essa herança está uma geração que se prepara para um futuro de maneira consciente de seus direitos.
“Faz muita diferença ter nascido em um país onde a lei já existia. Minha geração já entende o que é racismo e se pergunta ‘o que podemos fazer para que isso mude?'”.
É com esse questionamento, de uma geração que vai ditar o futuro, que trouxemos outras quatro mulheres negras para esta conversa. Suas dificuldades com a lei fazem parte de suas histórias, assim como os aprendizados que farão parte da vida de meninas em todo Brasil.
Valneide afirma ainda “Eu sou de uma geração em que o racismo não era considerado crime, apenas uma contravenção penal. Não tínhamos apoio, a quem recorrer, e o Brasil era um exemplo de democracia racial.
Mas essa mesma geração foi a que lutou pela criação da lei que o criminaliza.
Dentro do movimento negro, ao lado de outras mulheres negras socialistas,, eu vi, pela primeira vez, o racismo ser, de fato, debatido e passar a ser inafiançável e imprescritível. Uma grande vitória.
Infelizmente, há uma dificuldade em conseguir colocar a lei em prática. Lembro que conheci uma jovem, ter sido abordada na rua, confundida pela polícia com uma empregada doméstica que havia roubado uma residência. Não havia qualquer semelhança, apenas ser uma mulher negra. E, 30 anos depois, isso ainda acontece. Sou otimista, vejo mudanças, mas também vejo que o futuro continua sendo de luta.”
