NSB do Espírito Santo realiza Fórum de Consciência negra ‘Avanços e desafios da promoção da igualdade racial nos espaços políticos
O Brasil foi o país que por mais tempo manteve a escravidão de negros como mão de obra. Esse fato não se resume apenas a um fato histórico, mas também a um fator que leva milhares de vidas negras a terem menos acessos básicos, respeito aos seus direito humanos e discriminações e violências de diversos tipos. Tanto nas instituições quanta na estrutura o Brasil é um país racista.
Mas, apesar de tanto retrocesso existem leis que nos fazem acreditar em um futuro melhor para a população negra, indígena, quilombola, cigana entre outros povos tradicionais brasileiros. As três principais leis de combate a discriminação racial são:
- LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
- A LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Fonte:
www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leis
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729169/inciso-xlii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
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