Racismo é Crime

Constituição da República Federativa do Brasil   Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Título II. Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º …XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;   Apesar…