PEC 241 – Considerações da NSB

“Defendo a tese da necessidade do controle de gastos públicos para não aumentarmos, ainda mais, nossa carga tributária. Não é aceitável que governos gastem mais do que arrecadam. Isso é IRRESPONSABILIDADE e deve ser severamente punida. Todavia, acredito que para as áreas de SAUDE E EDUCAÇÃO, esses limites devem estar atrelados numa equação que leve em consideração INFLAÇÃO, PIB e CRESCIMENTO POPULACIONAL e não apenas a inflação, como propõe o atual governo. Alem disso, é preciso melhorar a QUALIDADE dos investimentos dessas áreas. Entendo que não basta apenas investir muito. É preciso investir bem! Reduzir investimentos em saúde e educação no Brasil é perpetuar e aprofundar históricas relações de desigualdades. No entanto, nesse debate do controle de gastos é preciso considerar a legitimidade do governo Temer para implementar medidas que extrapolam o limite do governo dele.

A PEC 241 tira autonomia dos futuros governos pelas próximas duas décadas e por isso, precisa ser amplamente debatida e validada pelas urnas, através de um referendo popular. Outro problema que precisamos enfrentar no Brasil é a PREVIDÊNCIA SOCIAL. Enquanto população brasileira estamos “envelhecendo”, nossa expectativa de vida tem aumentado e, dessa forma, torna-se inviável sustentarmos uma previdência pública com pessoas aposentando aos 55 anos de idade. Isso é fato! Negar isso é faltar com a honestidade intelectual. Todavia, a reforma da previdência precisa começar cortando vantagens dos “de cima”. É um absurdo, por exemplo, filhas solteiras de militares terem direito à pensão vitalícia, dentre privilégios de outras categorias. Além disso, precisamos de tetos rígidos de salários para todos os poderes públicos, inclusive o judiciário! É imoral salários estratosféricos, numa realidade como a nossa! Não podemos continuar admitindo “castas privilegiadas” com o dinheiro público! Por fim, com relação aos grandes investimentos em infra-estrutura, defendo que sejam feitos através de PPPs, liberando o Estado para investimentos prioritários em áreas sociais”.

Valneide Nascimento dos Santos

Secretária Nacional da NSB