A Câmara Municipal de Vila Velha-ES aprovou, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei da vereadora Patrícia Crizanto (PSB), integrante da Negritude Socialista Brasileira (NSB), que garante 30% de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos da administração direta e indireta do município para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.
A proposta representa um marco na política de promoção da igualdade racial no Espírito Santo, ao ampliar o alcance das cotas, incorporando segmentos historicamente invisibilizados nas legislações municipais — como indígenas e povos quilombolas — e adotando mecanismos de controle e transparência já consolidados em políticas públicas no país.
O projeto estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas:
- Pessoas negras, autodeclaradas pretas ou pardas, conforme critérios do IBGE;
- Pessoas indígenas, mediante comprovação emitida pela Funai ou por lideranças reconhecidas;
- Quilombolas, mediante autodeclaração e declaração emitida por associação ou comunidade reconhecida.
Para Patrícia Crizanto, o município avança ao incorporar indígenas e quilombolas e ao adotar mecanismos de controle e transparência já consolidados em outras esferas. A lei terá vigência de dez anos.
Base legal e enfrentamento ao racismo estrutural
A justificativa apresentada por Patrícia Crizanto reafirma que a proposta está alinhada ao que determina a Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal e às legislações estadual e federal que reconhecem as políticas afirmativas como instrumentos fundamentais para o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil.
Ela destaca que a medida atende às recomendações de organismos nacionais e internacionais e reforça o compromisso do município com ações efetivas de combate ao racismo estrutural, garantindo acesso ampliado ao serviço público e promovendo diversidade dentro da administração municipal.
Compromisso socialista e antirracista
A Negritude Socialista Brasileira celebra a aprovação do projeto, que dialoga diretamente com a agenda histórica do movimento negro e do PSB, voltada à justiça social, reparação e democratização de oportunidades.
Para a NSB, a iniciativa de Patrícia Crizanto é exemplo concreto de mandata antirracista, que utiliza o espaço legislativo para transformar a vida das pessoas e fortalecer políticas públicas inclusivas.
A aprovação representa mais um passo para consolidar Vila Velha como referência em equidade racial, respeito às diversidades e enfrentamento às desigualdades historicamente construídas no país.
A NSB parabeniza a vereadora Patrícia Crizanto e reafirma seu compromisso em seguir lutando por um Brasil mais justo, plural e verdadeiramente democrático.
